O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, não sendo possível essa extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Art 6º Este Subsecretário do Operação do Transportes, responsável pela gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive que se responsabilizará pelo controle de toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e fazerá ESTES procedimentos necessários à apreciação da Secretaria de Estado por Transportes Destes papelada cuja aprovaçãeste a ela compete.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma que o contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - disparar saber desta decisão ao recorrente acima nomeado, assinando prazo por 30 (trinta) dias de modo a de que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, usando ESTES acré especialmentescimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno Destes autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúdo do Distrito Federal qual, pelo prazo do 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicaçãeste de multa. Vencido este Relator, qual manteve o seu voto, pelo de que foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a hipotese de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos do improbidade administrativa.

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Importante: Todos os papelada armazenados para fins do Procura e exibiçãeste no Radar Oficial são documentos do saber público e disponibilizados por fontes home oficiais em seus sites originais.

Cortes, Sem Informacao por Advogado. Concedo este derradeiro prazo do 15 dias para de que a re exiba o extrato DE contas poupanca por titularidade

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4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais de um agente cultural com interesse, a Secretaria por Estado por Cultura decidirá por a) celebrar o tratado por cooperação utilizando a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra de Processo Civil.

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